CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

FALE FÁCIL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, com sede na Praça João Pessoa, 33, sala 211, Santo Antônio, Garanhuns – PE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 34.280.923/0001-66, doravante denominada “FALE FÁCIL”; e a Parte solicitante do SERVIÇO objeto deste Contrato, NOME DO CLIENTE com endereço na ENDEREÇO DO CLIENTE 1, bairro: ENDEREÇO DO CLIENTE 1, CIDADE CLIENTE-ESTADO DO CLIENTE, CEP: CEP DO CLIENTE, inscrita no TIPO DE DOCUMENTO sob n° CPF OU CNPJ a seguir denominada “CLIENTE”; Têm, entre si, justa e contratada a prestação do Serviço de Telefonia Fixa, conforme as seguintes cláusulas e condições:

As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente Contrato é a prestação, pela FALE FÁCIL do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nos termos e condições deste Contrato, dos Regulamentos, dos Termos e Condições de Uso e do Plano de Serviço escolhido pelo CLIENTE, doravante designado como “SERVIÇO”.

  • O STFC é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.
  • Os serviços contratados entre as partes seguem relacionados abaixo:

ITENS CONTRATADOS

1.2 O SERVIÇO será prestado em conformidade com o estabelecido na regulamentação aplicável, mediante o pagamento dos preços estabelecidos e na modalidade prevista no Plano de Serviço escolhido pelo CLIENTE e com as condições de oferta no momento da adesão, de forma que o CLIENTE, através de numeração fornecida pela FALE FÁCIL (desde que contratado o serviço de numeração), possa originar e receber chamadas telefônicas locais ou de longa distância nacional.

1.3 Uma vez entregue os dados de acesso e conectada a conta com estes dados para uso dos serviços objeto deste contrato, o CLIENTE declara que recebeu e está de acordo com todos os Termos do Presente Contrato, do Plano de Serviço e dos Regulamentos Promocionais e Termos e Condições de Uso aplicáveis, considerando todos os documentos recebidos de ofertas, mídias e publicidades, inclusive no Site da FALE FÁCIL, como parte integrante do presente documento para fins de comunicação dos termos e condições da oferta a que o CLIENTE tenha aderido.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ADESÃO AO SERVIÇO

2.1 O SERVIÇO solicitado pelo CLIENTE à FALE FÁCIL e sua ativação não contestada pelo mesmo no prazo de 7 (sete) dias corridos ou o pagamento da primeira cobrança relativa ao SERVIÇO, o que ocorrer primeiro, representa a adesão do CLIENTE a todos os termos e condições do presente Contrato.

2.2 O SERVIÇO será considerado ativado e posto à disposição do CLIENTE após a realização da habilitação e/ou instalação e da efetivação da primeira ligação efetuada ou recebida (dependendo do serviço contratado) pelo CLIENTE.

2.3 É exigível o pagamento do SERVIÇO prestado, inclusive de eventual taxa de habilitação e/ou instalação, outros valores mensais associados ao Plano de Serviço e serviços adicionais disponibilizados, até a data da extinção do Contrato, por qualquer motivo, aplicando-se as disposições contidas no presente contrato.

2.4 Para a concretização da contratação, é necessária a existência de disponibilidade e viabilidade técnica para ativação dos Serviços contratados na região e/ou no imóvel de sua instalação, ressalvadas as normas regulatórias aplicáveis às áreas de concessão;

2.4.1 – A disponibilidade técnica refere-se à capacidade da FALE FÁCIL de atendimento ao CLIENTE, considerando, entre outros fatores, a lotação de sua capacidade tecnológica e a cobertura

2.5 No ato de contratação, o CLIENTE receberá por meio digital o Contrato, bem como os demais instrumentos relativos à oferta, inclusive as condições promocionais e descontos nos preços dos Serviços.

2.6 – A Contratada reserva-se no direito de alterar qualquer condição do presente Contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ou qualquer outro prazo exigível por lei e/ou regulamentação aplicável.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO TERMINAL DE USUÁRIO

3.1. O Terminal de Usuário será de escolha e responsabilidade do CLIENTE conforme a tecnologia disponível e compatível com o oferecido pela FALE FÁCIL. A exclusivo critério da FALE FÁCIL, o Terminal de Usuário poderá ser disponibilizado ao CLIENTE diretamente por si ou por terceiros por ela contratados, por meio de comodato ou venda.

3.2 O CLIENTE DECLARA-SE CIENTE DE QUE A ALTERAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO TERMINAL DE USUÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA FALE FÁCIL PREJUDICARÁ A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PODENDO INCLUSIVE ACARRETAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

3.3 A manutenção corretiva e/ou preventiva do Terminal de Usuário será de exclusiva responsabilidade do CLIENTE, devendo o mesmo arcar com todos os custos a ela relacionados, inclusive na eventual necessidade de reposição do Terminal de Usuário, salvo quando o vício constatado for inerente à fabricação do Terminal de Usuário fornecido pela FALE FÁCIL, durante o período de garantia dado pelo fabricante, não tendo o CLIENTE contribuído direta ou indiretamente para o surgimento do mesmo.

3.3.1 A manutenção do Terminal de Usuário de propriedade da FALE FÁCIL deverá ser feita em agentes credenciados pelo fabricante ou fornecedor do mesmo.

3.4 O CLIENTE SERÁ INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS QUE CAUSAR AO TERMINAL DE USUÁRIO DE PROPRIEDADE DA FALE FÁCIL, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO ÀQUELES DECORRENTES DE FALHAS NA MANUTENÇÃO NOS TERMOS DO ITEM

ACIMA, QUEDAS, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, PERDA, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DO MESMO, OBRIGANDO-SE A COMUNICAR PRONTAMENTE À FALE FÁCIL QUALQUER OCORRÊNCIA NESSE SENTIDO E A RESSARCIR-LHE O VALOR CORRESPONDENTE AOS CUSTOS POR ELA INCORRIDOS PARA RECUPERAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE UM NOVO EQUIPAMENTO, CONFORME O CASO.

CLÁUSULA QUARTA – DO PLANO DE SERVIÇO

4.1 Ao manifestar seu interesse em aderir ao presente Contrato, o CLIENTE escolherá um dos Planos de Serviço oferecidos pela FALE FÁCIL para a prestação do SERVIÇO, observada a existência de condições técnicas.

4.2 A FALE FÁCIL poderá deixar de comercializar ou descontinuar, a seu critério, Plano Alternativo de Serviço, mediante comunicação com a antecedência e nos termos determinados pela regulamentação aplicável.

4.2.1 Na hipótese de a FALE FÁCIL descontinuar Plano Alternativo de Serviço, o CLIENTE poderá solicitar, quando do término da vigência do Plano descontinuado, a transferência para outro Plano de Serviço comercialmente disponível, a rescisão deste Contrato ou, ainda, a portabilidade do terminal.

4.3. Somente o CLIENTE poderá solicitar a transferência/alteração de Plano de Serviço, a qualquer tempo, observadas as condições dispostas neste Instrumento.

4.3.1 O CLIENTE tem ciência de que, se solicitar a transferência/alteração de Plano de Serviço, até sua efetivação, permanecerão válidas e exigíveis as tarifas, preços e encargos do Plano de Serviço ainda em vigor, podendo o CLIENTE, com a referida alteração perder o direito a eventuais ofertas promocionais vinculadas ao Plano de Serviço anterior.

CLÁUSULA QUINTA – DA NUMERAÇÃO

5.1 A FALE FÁCIL poderá atribuir, exclusivamente para os fins da prestação do SERVIÇO e de acordo com o serviço contratado, uma numeração ao terminal do CLIENTE, não possuindo o CLIENTE qualquer direito de propriedade sobre a mencionada numeração.

5.2 A FALE FÁCIL poderá alterar a numeração atribuída ao CLIENTE, quando tecnicamente necessário ou em razão de determinação governamental, sem incorrer em qualquer responsabilidade, devendo a alteração ser comunicada ao CLIENTE com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DA INTERRUPÇÃO OU INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

6.1 Havendo interrupção do SERVIÇO, a FALE FÁCIL concederá desconto proporcional ao valor da franquia, comprometimento mínimo ou preço de assinatura, conforme previsto no Plano de Serviço contratado pelo CLIENTE, e de acordo com o previsto na regulamentação.

6.2 A prestação do serviço poderá tornar-se indisponível ou ser inviável quando o CLIENTE não possuir recursos técnicos compatíveis com as especificações técnicas estabelecidas.

6.3 O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PODERÁ SER AFETADA OU TEMPORARIAMENTE INTERROMPIDA, TOTAL OU PARCIALMENTE, QUANDO HOUVER FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ATÉ QUE HAJA O RESTABELECIMENTO DE TAL FORNECIMENTO NO LOCAL DA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

6.4 Caso a interrupção na prestação do SERVIÇO se dê por culpa exclusiva do CLIENTE, conforme definidos no Código Civil Brasileiro, incluindo falhas no fornecimento de energia elétrica, não caberá qualquer indenização ou concessão de descontos ao CLIENTE por parte da FALE FÁCIL.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

7.1 Além das obrigações que lhe são impostas por lei e pela regulamentação aplicável, o CLIENTE deverá, ainda:

7.1.1 utilizar adequadamente o SERVIÇO, equipamentos, em especial o Terminal de Usuário FALE FÁCIL, e Redes de Telecomunicações, sob pena de suspensão do SERVIÇO;

7.1.2 providenciar, às suas expensas, local adequado e infraestrutura necessários à correta instalação e/ou habilitação e funcionamento de equipamentos da FALE FÁCIL e do Terminal de Usuário;

7.1.3 fornecer e manter atualizadas os dados cadastrais e informações necessárias à prestação do SERVIÇO ou que lhe vierem a ser solicitadas pela FALE FÁCIL;

7.1.4 somente utilizar, na fruição do SERVIÇO, e conectar na Rede Externa da FALE FÁCIL, equipamentos que obedeçam aos padrões e às características técnicas certificadas pela ANATEL e aprovadas pela FALE FÁCIL, consoante as disposições regulamentares em vigor, sob pena de caracterizar uso indevido do SERVIÇO;

7.1.5 responsabilizar-se pela implantação e manutenção de sua Rede Interna; e

7.1.6 garantir aos membros da equipe técnica da FALE FÁCIL ou de empresa autorizada pela FALE FÁCIL livre acesso ao equipamento onde estiverem instalados aplicativos ou a computadores que possam acessar equipamento específico de telefonia IP mediante uso de aplicações de acesso remoto indicada pela FALE FÁCIL.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA FALE FÁCIL

8.1 Além das obrigações que lhe são impostas por lei e pela regulamentação aplicável, a FALE FÁCIL deverá, ainda:

8.1.1 Prestar o serviço conforme especificado neste Contrato e em seus Anexos, responsabilizando-se integralmente pela exploração e execução do serviço perante o CLIENTE;

8.1.2 Manter Central de informação e de Atendimento, funcionando 24 horas por dia com acesso gratuito, acessível através do link https://falefacilvoip.com.br/sac/submitticket.php;

8.1.3 Efetuar, sem ônus para o CLIENTE, a interceptação de chamadas em caso de alteração da numeração a ele atribuída, nos termos e pelo prazo previsto na regulamentação em vigor;

8.1.4 Prover informação adequada sobre condições de prestação do SERVIÇO, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços, bem como de quaisquer alterações nas mesmas que lhe atinjam direta ou indiretamente;

8.1.5 Assegurar inviolabilidade do segredo de sua comunicação e privacidade nos documentos de cobrança e dados pessoais, respeitadas as hipóteses previstas na regulamentação e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

8.1.6 Suspender, quando solicitado pelo CLIENTE, o SERVIÇO, sem ônus, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 120 (cento e vinte) dias, mantendo a numeração, desde que essa solicitação seja apresentada uma única vez e o CLIENTE esteja adimplente, a cada período de 12 (doze) meses; e

CLÁUSULA NONA – DOS PREÇOS

9.1 Os preços do SERVIÇO prestados pela FALE FÁCIL estarão sempre disponíveis através do site https://falefacilvoip.com.br.

9.2 Pela prestação do SERVIÇO, o CLIENTE pagará os preços pertinentes ao Plano de Serviço escolhido, cujos reajustes serão efetuados de acordo com a regulamentação vigente.

9.3 Sobre os valores dos serviços contratados serão aplicados os percentuais dos tributos, taxas e contribuições sociais previstos na legislação vigente.

9.4 A FALE FÁCIL poderá oferecer promoções referentes aos Planos de Serviço em vigor, sem caracterizar novação, sendo que nesta hipótese tais ofertas poderão ser encerradas a qualquer momento e os valores cobrados poderão retornar aos valores originais dos Planos de Serviço conforme divulgado pela FALE FÁCIL.

9.5. O CLIENTE desde já autoriza a FALE FÁCIL a interromper o SERVIÇO nos casos em que a FALE FÁCIL identificar uso atípico do SERVIÇO. Para fins de aplicação desta cláusula considera-se uso atípico do SERVIÇO aquele que DIVERGIR DAS CONSIÇÕES ANUNCIADAS NA CONTRATAÇÃO DO PLANO ou:

9.5.1 – Uso de planos destinados a pessoas físicas ou empresas de pequeno porte por empresas de grande porte (considerando a classificação da empresa no cartão de CNPJ).

9.5.2 – Uso de planos ilimitados em discadoras automáticas. Os planos ilimitados são para uso pessoal ou empresarial convencional e não podem ser usados em serviços de cobrança ou telemarketing que façam uso de discadoras automáticas visto que estes equipamentos geram sobrecarga nos servidores.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FATURAMENTO E COBRANÇA

10.1 O SERVIÇO será cobrado conforme a modalidade prevista no Plano de Serviço.

10.1.1. Quando o Plano de Serviço estabelecer a modalidade pré-paga, o CLIENTE fará jus à utilização do SERVIÇO mediante a existência de créditos válidos, adquiridos mediante o pagamento prévio de valor, conforme estabelecido na regulamentação vigente e no Plano de Serviço escolhido pelo CLIENTE.

10.1.2. Quando o Plano de Serviço estabelecer a modalidade pós paga, o SERVIÇO será cobrado através de fatura emitida pela FALE FÁCIL e enviada para o endereço de e-mail informado pelo CLIENTE, com vencimento 30 dias após a ativação do serviço contratado.

10.2 O CLIENTE autoriza o lançamento, na fatura, de forma clara e explícita, de valores devidos em função de prestação de outras comodidades e utilidades relacionadas com o SERVIÇO contratado, bem como de quaisquer outros serviços de telecomunicações, inclusive de terceiros.

10.3 O CLIENTE AUTORIZA, DESDE LOGO, A FALE FÁCIL A REALIZAR A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS DE COBRANÇA DE TERCEIROS.

10.4 A cobrança referente ao SERVIÇO será apresentada ao CLIENTE no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da prestação do SERVIÇO. Decorrido este prazo, a cobrança do SERVIÇO será objeto de faturamento em separado mediante negociação entre a FALE FÁCIL e o CLIENTE.

10.5 A fatura estará à disposição do CLIENTE no endereço de e-mail com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data do vencimento.

10.6 A mudança do endereço de e-mail para envio da fatura deverá ser solicitada pelo CLIENTE à FALE FÁCIL.

10.7 A data de vencimento da fatura é de conhecimento do CLIENTE, assim, o não recebimento pelo CLIENTE, seja por extravio ou qualquer outro motivo, não será justificativa para o não pagamento, devendo, nessa hipótese, entrar em contato imediato com a FALE FÁCIL, com pelo menos 01 (um) dia de antecedência ao vencimento, para verificação do valor devido e orientação sobre a efetivação do pagamento até a data de vencimento, sob pena de, não o fazendo, incorrer em todos os encargos moratórios previstos neste Contrato.

10.8 Constatando o CLIENTE qualquer divergência ou incorreção na fatura antes do seu vencimento, comunicará à FALE FÁCIL o fato, por escrito ou verbalmente, por intermédio da Central de Atendimento em seu site, efetuando o pagamento dos valores incontroversos através de 2ª.(segunda) via da fatura, emitida com exclusão da parcela impugnada.

10.9 Caso a divergência ou irregularidade na fatura seja constatada pelo CLIENTE após seu pagamento, ele deverá comunicar o fato à FALE FÁCIL, por escrito, presencialmente ou através da Central de Atendimento, no prazo de até 3 (três) anos contados do respectivo vencimento. O prazo para contestação da fatura de serviços emitida é de 03 (três) anos, contados da data de lançamento da cobrança.

10.10 Em caso de migração de um Plano de Serviço Pós Pago para um Plano de Serviço Pré-Pago o CLIENTE reconhece e aceita que poderá ainda receber cobranças remanescentes do Plano anterior até a data da efetiva migração.

CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PRAZO

11.1 O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado a partir da data da adesão pelo CLIENTE, observado o prazo de vigência do Plano de Serviço aplicável ao CLIENTE, podendo ser rescindido, a qualquer tempo, por solicitação do CLIENTE ou pelo cancelamento do Plano de Serviço.

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

12.1 O não pagamento da fatura até a data do vencimento sujeitará o CLIENTE, imediata e independentemente de notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, ao pagamento do débito original acrescido de: (i) multa de 2% (dois por cento), (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e (iii) atualização pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) fornecido pela Fundação Getúlio Vargas ou, no caso de sua extinção, por outro índice que reflita a variação dos preços no período em questão, os últimos calculados pro-rata die, desde a data do vencimento da Fatura até a data da efetiva liquidação do débito.

12.2 Em caso de atraso no pagamento, o CLIENTE será notificado do débito em aberto e após 15 (quinze) dias do envio da notificação de débito o serviço sofrerá suspensão parcial do SERVIÇO com o bloqueio para originar e receber de chamadas.

12.3 Persistindo a inadimplência por um período mínimo de 30 (trinta) dias, contados da data de suspensão parcial da prestação do SERVIÇO, haverá a sua suspensão total do serviço, sendo garantido apenas a possibilidade de originar chamadas para a Central de Atendimento da FALE FÁCIL no número *2000.

12.4. Quando o CLIENTE optar por um Plano de Serviço na modalidade pré-paga, após a utilização dos créditos ou após seu vencimento, a falta de renovação do crédito ou a sua não substituição por outro crédito disponível após o seu vencimento, acarretará na impossibilidade do CLIENTE originar chamadas (suspensão parcial) até a efetivação da renovação ou substituição, independente de qualquer aviso prévio.

12.4.1. Decorridos 30 (trinta) dias da suspensão parcial sem renovação (recarga do valor contratado) ou substituição do Serviço, o Cliente terá a suspensão total do serviço, nos mesmo moldes do disposto no item 12.3 acima.

12.5 A suspensão parcial do SERVIÇO, por inadimplência do CLIENTE, não prejudica a cobrança dos valores relativos à disponibilidade do SERVIÇO, conforme previstas no Plano de Serviço aplicável ao CLIENTE, durante o respectivo período de suspensão.

12.6 O restabelecimento do SERVIÇO fica condicionado ao pagamento do débito total, acrescido dos respectivos encargos, se não houver sido rescindido o Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL.

13.1 O presente Contrato poderá ser rescindido ante a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

13.1.1 Solicitação do CLIENTE, apresentada a qualquer tempo, ficando ressalvado à FALE FÁCIL, no caso dos pedidos de rescisão sem intervenção de atendente, o direito de cobrar, do CLIENTE, por todo o SERVIÇO prestado até 2 (dois) dias da solicitação de desligamento;

13.1.2 Na hipótese prevista no item 4.2.1 da Cláusula Quarta – Do Plano de Serviço deste Contrato;

13.1.3 Não cumprimento, pelo CLIENTE, dos termos e condições previstos neste Contrato, e

13.1.4 Por morte ou interdição do CLIENTE.

13.2 O prazo para o desligamento do terminal, quando solicitado por escrito começa a contar da data de recebimento e registro da mesma na FALE FÁCIL.

13.3 A rescisão deste Contrato, por qualquer das hipóteses acima referidas, obriga ao CLIENTE o pagamento proporcional ao número de dias da prestação do SERVIÇO.

13.4 No caso de locação ou comodato do Terminal de Usuário, o CLIENTE se obriga a restituí-lo imediatamente quando da extinção do Contrato, sob pena indenizar a FALE FÁCIL pelo valor do mesmo vigente à época.

13.5 A Prestadora poderá estipular prazo de permanência mínima de até 12 (doze) meses em razão da concessão de benefícios, o que será objeto de Termo próprio, onde serão listados os benefícios concedidos e as penalidades aplicáveis em caso de rescisão antecipada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1 A RESPONSABILIDADE DA FALE FÁCIL NA EXECUÇÃO DO CONTRATO ESTÁ LIMITADA À

CONCESSÃO DE DESCONTO POR INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME DISPOSTO NA

CLÁUSULA SEXTA DESTE CONTRATO. ENTENDE E ACEITA DESDE JÁ O CLIENTE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO É PLENAMENTE COMPENSADO PELA CONCESSÃO DO REFERIDO DESCONTO, QUANDO DEVIDO CONFORME CLÁUSULA SEXTA DESTE CONTRATO.

14.2 A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAUSADA POR INCORREÇÃO EM INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO CLIENTE OU POR OMISSÃO NO PROVIMENTO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL À SUA PRESTAÇÃO NÃO CARACTERIZARÁ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA FALE FÁCIL, EXIMINDO-A DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE, AO TEMPO EM QUE CONFIGURARÁ O NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO CLIENTE.

CLÁSULA DÉCIMA QUINTA –DISPOSIÇÕES GERAIS.

15.1 O CLIENTE é responsável pela veracidade das informações fornecidas e se obriga a manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, especialmente o seu endereço de e-mail para envio de faturas. A não atualização destes dados e a consequente não localização do CLIENTE para contato poderá ocasionar a suspensão do Contrato e dos serviços prestados. Ademais o CLIENTE reconhece a FALE FÁCIL o direito de obter de terceiros as referências que considerar necessárias para fins do presente Contrato, observadas as normas pertinentes.

15.2 A FALE FÁCIL poderá modificar as condições deste Contrato, mediante prévia comunicação escrita, informações ou mensagens constantes das faturas ou mediante redação de novo Contrato procedendo ao registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

15.2.1 Caso o CLIENTE não concorde com as modificações contratuais comunicadas na forma da cláusula 15.2 acima deverá, no prazo de 10 dias, a contar da data de recebimento de tal comunicação, exercer o direito de rescindir o presente Contrato. Caso não o faça, será considerado que houve aceitação e adesão às novas condições.

15.3 Este Contrato poderá ser modificado por solicitação da Anatel, ou ainda, diante de alterações das leis, decretos ou atos normativos que regulamentam o STFC e que tenham reflexo sobre a forma de sua prestação.

15.4 Todas as informações relativas ao CLIENTE, salvo as inerentes a disposição em listas telefônicas, são confidenciais e só serão fornecidas:

  1. ao CLIENTE;
  2. ao representante com Procuração específica;
  3. à agência de cobrança da FALE FÁCIL;
  4. à autoridade judicial;
  5. a outras prestadoras de Serviços de Telecomunicações, para fins específicos da prestação destes serviços.

15.5 A prestação do SERVIÇO está sujeita à aplicação dos dispositivos contidos na regulamentação aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

15.6 Uma via do presente Contrato está registrada no Cartório do Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Cidade de Garanhuns – PE .

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO.

16.1 Fica eleito o Foro Central da Cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco, ou ainda, o foro de domicílio do CLIENTE, conforme o caso, como o único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia porventura oriunda deste Contrato, renunciando as Partes, expressamente, a qualquer outro foro, que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.

Garanhuns, PE, Data do contrato